O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel foi denunciado pela 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte por improbidade administrativa. O juiz Renato Luís Dresch recebeu Ação Civil Pública oferecida pelo Ministério Público contra o ministro e outros nove réus. A decisão é em primeira instância e cabe recurso.
As acusações datam de quando Pimentel era prefeito da capital mineira. São de dispensa indevida de processo licitatório para a contratação de obras de construção de habitações populares, desvio de recursos públicos, financiamento de campanha com recursos públicos, violação do princípio da publicidade e superfaturamento de obras.
Em liminar, o juiz determinou a indisponibilidade de bens da denunciada HAP Engenharia até o valor aproximado de R$ 5.199.054,25. A construtora seria a responsável pelos contratos de obras irregulares. Além da condenação dos réus por improbidade administrativa, a ação quer o ressarcimento do patrimônio público. O MP requer a anulação de convênio celebrado entre o município e a entidade privada Ação Social Arquidiocesana (ASA), hoje denominada Providência Nossa Senhora da Conceição, para a construção de casas populares no conjunto Jatobá e reforma do conjunto Minas Solidária.
Também foram denunciados Marco Antonio de Rezende Teixeira, José Tarcísio Taixeda, Murilo Campos Valadares, Roberto Gianettti Nelson de Sena, os padres Cásssio Ferreira Borges e José Januário Moreira e a Andrade Gutierrez Empreendimentos Ltda. Os 10 acusados apresentaram defesa prévia. Constam, entre as principais alegações, a negativa de atos de improbidade administrativa, cerceamento (limitação) do direito de defesa e prescrição (perda do direito de ação).
Para o juiz, "não faltou oportunidade para os interessados se manifestarem". Ele também rejeitou a prescrição, já que os réus que a alegaram ainda estavam dentro do prazo para serem alvos desse tipo de ação.
Fonte: Terra
As acusações datam de quando Pimentel era prefeito da capital mineira. São de dispensa indevida de processo licitatório para a contratação de obras de construção de habitações populares, desvio de recursos públicos, financiamento de campanha com recursos públicos, violação do princípio da publicidade e superfaturamento de obras.
Em liminar, o juiz determinou a indisponibilidade de bens da denunciada HAP Engenharia até o valor aproximado de R$ 5.199.054,25. A construtora seria a responsável pelos contratos de obras irregulares. Além da condenação dos réus por improbidade administrativa, a ação quer o ressarcimento do patrimônio público. O MP requer a anulação de convênio celebrado entre o município e a entidade privada Ação Social Arquidiocesana (ASA), hoje denominada Providência Nossa Senhora da Conceição, para a construção de casas populares no conjunto Jatobá e reforma do conjunto Minas Solidária.
Também foram denunciados Marco Antonio de Rezende Teixeira, José Tarcísio Taixeda, Murilo Campos Valadares, Roberto Gianettti Nelson de Sena, os padres Cásssio Ferreira Borges e José Januário Moreira e a Andrade Gutierrez Empreendimentos Ltda. Os 10 acusados apresentaram defesa prévia. Constam, entre as principais alegações, a negativa de atos de improbidade administrativa, cerceamento (limitação) do direito de defesa e prescrição (perda do direito de ação).
Para o juiz, "não faltou oportunidade para os interessados se manifestarem". Ele também rejeitou a prescrição, já que os réus que a alegaram ainda estavam dentro do prazo para serem alvos desse tipo de ação.
Fonte: Terra
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